Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

"Legara" / "Nós"

Legara Educação em Legados, pessoa jurídica com sede na Avenida Beira Mar 3010 - Meireles, Fortaleza - CE, 60165-121, Brasil.

"Usuário" / "Você"

Qualquer pessoa que acesse o site ou participe de um programa educacional da Legara.

"Serviços"

Os programas educacionais, materiais, conteúdos digitais e demais recursos disponibilizados pela Legara.

"Conteúdo"

Textos, vídeos, áudios, apostilas, modelos e demais materiais didáticos produzidos pela Legara.

"Acordo"

O conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, preencher nosso formulário de contato ou realizar a matrícula em qualquer programa educacional, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade.

O uso dos Serviços está condicionado à capacidade civil plena. Nossos programas são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao aceitar estes Termos, você declara ter atingido a maioridade civil.

3. Descrição dos Serviços

A Legara oferece programas educacionais sobre temas relacionados a patrimônio, legado familiar e planejamento patrimonial em termos gerais. Nossos serviços incluem:

• Legacy Basics Starter (R$ 620) — Cinco registros introdutórios com glossário, listas de verificação e lembretes para consultar profissionais qualificados.
• Family Records Programme (R$ 1.740) — Oito registros intermediários com apostila de organização, modelos e grupo de estudo entre pares.
• Legacy Literacy Complete Track (R$ 3.320) — Doze registros completos com biblioteca de referência, aulas gravadas e manual impresso.

Os serviços são disponibilizados para usuários residentes no Brasil. A Legara reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer serviço mediante aviso prévio razoável.

4. Matrícula e Acesso

4.1 Processo de Matrícula

O acesso aos programas educacionais ocorre após a confirmação do pagamento. As instruções de acesso serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado no ato da matrícula.

4.2 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com elas. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Legara.

4.3 Encerramento de Conta

A Legara poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e atualizadas no momento do cadastro.
• Utilizar o Conteúdo apenas para fins educativos pessoais e não comerciais.
• Não reproduzir, redistribuir, vender ou compartilhar o Conteúdo com terceiros sem autorização prévia e por escrito da Legara.
• Não utilizar nosso site ou materiais de forma que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira aplicável.
• Não tentar acessar áreas restritas do site ou sistemas da Legara sem autorização.
• Respeitar os demais participantes de grupos de estudo e fóruns, mantendo uma conduta respeitosa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Legara — incluindo textos, vídeos, apostilas, modelos, logotipos e elementos gráficos — é protegido pela legislação de direitos autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) e permanece de propriedade exclusiva da Legara ou de seus licenciantes.

A matrícula em um programa educacional concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado individual, pelo prazo de acesso contratado.

É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, a criação de obras derivadas ou a exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Legara.

7. Condições de Pagamento

7.1 Preços

Os valores dos programas educacionais são indicados em Reais (BRL) e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, exceto para matrículas já confirmadas.

7.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos os métodos de pagamento descritos na página de matrícula, podendo incluir cartão de crédito, boleto bancário e Pix. As transações são processadas por intermediadores de pagamento parceiros.

7.3 Política de Cancelamento e Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49, você tem direito ao cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que ainda não tenha acessado mais de 20% do conteúdo disponível.

Solicitações de cancelamento após este período serão analisadas individualmente. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para tratar do assunto.

8. Natureza Educativa dos Serviços

A Legara não é um escritório de advocacia, consultoria financeira ou prestadora de qualquer serviço regulamentado. Os materiais educativos apresentam como temas patrimoniais e de legado são geralmente descritos, sem qualquer aplicação à situação individual do participante.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

9.1 Serviço "Como Está"

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Legara não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou completamente livre de vírus ou outros elementos prejudiciais.

9.2 Ausência de Garantia de Resultados

A Legara não declara nem garante qualquer resultado específico decorrente da participação nos programas educacionais. O aprendizado e a aplicação do conhecimento dependem do esforço e das circunstâncias individuais de cada participante.

9.3 Limitação de Danos

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Legara perante o usuário não excederá o valor pago pelo respectivo programa educacional. A Legara não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos Serviços.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Legara, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido dos Serviços; ou (c) violação de direitos de terceiros no âmbito do uso dos Serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual: o usuário, mediante solicitação de cancelamento dentro dos prazos aplicáveis; a Legara, em caso de violação destes Termos pelo usuário, com efeito imediato e sem obrigação de reembolso, salvo quando a lei exigir o contrário.

As disposições relativas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão ao encerramento deste acordo.

12. Resolução de Disputas

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

12.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer a qualquer instância judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para iniciar o processo de resolução informal.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
• Renúncia: A omissão da Legara em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e por escrito da Legara.
• Notificações: Comunicações formais à Legara devem ser enviadas ao endereço [email protected] ou ao endereço postal indicado neste documento.

14. Alterações dos Termos

A Legara pode revisar estes Termos periodicamente. Quando ocorrerem alterações materiais, notificaremos por e-mail ou por aviso em destaque no site. A data de vigência indicada no início deste documento é atualizada a cada revisão.

O uso continuado dos Serviços após a data de vigência de uma nova versão constitui aceitação dos Termos revisados.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe: